Prefeito Chapecó disciplina e garante realização de manifestos públicos

O Prefeito Luciano Buligon garantiu a realização de manifestações pacíficas em locais públicos abertos no Município de Chapecó, por meio do Decreto nº 32.270, assinado na tarde desta quarta-feira (09-03). O documento disciplina os procedimentos para que as manifestações aconteçam de forma ordeira e segura, tendo em vista o atual cenário político nacional.

O Decreto garante que aconteça uma única manifestação de rua no mesmo dia, horário e local, observando a ordem do ofício protocolado pela organização do evento junto à Secretaria de Defesa do Cidadão. O comunicado aos Órgãos Públicos deve acontecer com antecedência mínima de 48 horas do início do manifesto. A Organização deve informar no documento a data, horário de início e término, bem como responsabilizar-se-á civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público ou de particulares.

A Secretaria de Defesa do Cidadão é a responsável pelo recebimento de solicitações de manifestação de rua ou em locais abertos ao público e dispensará efetivo da Guarda Municipal e dos Agentes Municipais de Trânsito para acompanhar, ordenar e garantir a realização do manifesto, observando a legislação vigente e o conteúdo do Decreto. O apoio da Polícia Militar pode ser solicitado a qualquer momento.

É importante ressaltar que o Decreto observa o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil:

“todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”;

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”;

“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”;

“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

A Administração Municipal de Chapecó informa, ainda, que recebeu comunicação prévia relativa ao ato público contra a corrupção a ser realizado na manhã do próximo sábado (12-03), encabeçado por Movimentos Nacionais e apoiado por diversos setores organizados, entre eles as entidades empresariais (CEC, SICOM, ACIC, CDL e outras). O início do manifesto está previsto para as 10h, na Praça Coronel Bertaso. O documento da Comissão Organizadora foi recebido na Secretaria de Defesa do Cidadão na última semana.