Polícia Civil junto com prefeitura fiscalizam terminal urbano de Chapecó visando coibir o comércio e consumo de bebidas alcoólicas
16 de agosto de 2018
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões, da Central de Plantão Policial e da 1ª Delegacia de Polícia de Chapecó, prestou apoio à Prefeitura de Chapecó em fiscalização realizada na manhã de hoje (16/8/18), no Terminal Urbano Municipal, visando aplicar a lei vigente que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do referido espaço.
A ação contou com a participação da Guarda Municipal, da Polícia Civil e da Polícia Militar. Na mesma ocasião, foi realizada, ainda, fiscalização em estabelecimentos comerciais a fim de verificar se o comerciantes atendem as exigências necessárias à expedição dos alvarás emitidos pela Polícia Civil catarinense.
Frise-se que essa atribuição vem prevista no art. 106, inc. VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei 894/72 e tem por escopo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”, previsto na Resolução 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009.
Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.
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