Aprovada lei que proíbe recolhimento de carros com IPVA atrasado
21 de dezembro de 2018
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta semana um projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículos que estejam com o pagamento do IPVA atrasado.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Kennedy Nunes, do PSD, o recolhimento dos carros somente será permitido caso o veículo tenha algum tipo de problema que não seja relacionado ao IPVA.
Para o deputado, o recolhimento em caso de atraso do imposto representa um abuso. Ele acredita que o Estado pode fazer uso de outros meios para forçar o contribuinte a quitar os débitos do IPVA, como, por exemplo, a inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Com a aprovação na Alesc, a medida será submetida à análise do governador, que decidirá se sanciona ou não a lei.
Caso ele rejeite, a matéria volta aos deputados, que podem sancionar a legislação.
A medida passa a valer após a sua publicação no Diário Oficial.
Com informações NSC Total
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