Empresários pedem revogação da lei do autoatendimento em posto de combustível
26 de junho de 2019
Deputada garante providências para mudar legislação permitindo funcionamento do sistema no Brasil
Chapecó (26.6.2019) – As tendências apontam que mais cedo ou mais tarde o autoatendimento nos postos de combustíveis será realidade. A legislação atual impede o funcionamento do sistema, mas existe movimento para cancelar a proibição, tornando a atividade mais flexível em todo o país. O Sindipostos Chapecó (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo) retomou o debate sobre o assunto que ganha musculatura em nível nacional.
O sindicato fez chegar as mãos da deputada federal, Caroline De Toni, documento com considerações favoráveis ao autoatendimento. A instituição sindical pede revogação da lei coercitiva. Caso seja aprovado o sistema “seria facultativo”, argumenta a presidente Daniela De Marco Rigon. Não sendo obrigatório “cada posto optaria pelo que melhor lhe convier”, justifica. Na audiência mantida com a deputada para entrega do ofício, diretores do Sindipostos fizeram várias ponderações sobre o encaminhamento do processo e o necessário self service.
A deputada se comprometeu redigir projeto pedindo a revogação da Lei 9.956. Editada no ano 2000 e sancionada em 12 de janeiro do mesmo ano pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a legislação proíbe o funcionamento do autosserviço em todo o país. A censura fere o direito da livre iniciativa num modelo de negócio que não significa risco à sociedade.
Barateamento do combustível – São fortes os argumentos apresentados para colocar fim ao embargo. Um dos primeiros é a potencial redução do valor do combustível ao consumidor. O transporte rodoviário de cargas seria um dos setores mais beneficiados com o auto abastecimento. Além disso, os frentistas teriam mais segurança. Nem mesmo o atendimento personalizado oferecido por estes profissionais, caso venha ser solicitado pelo consumidor, ficaria comprometido.
A medida também não provocaria desemprego acentuado e fortaleceria segmentos econômicos. A lei que veda as bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis é intervencionista. Significa ingerência estatal na empresa privada, atingindo as liberdades individuais e o liberalismo econômico.
Para a presidente do Sindipostos é preciso modernizar o setor, adaptando-o a contemporaneidade. Diz não ser possível “tolher o empresário” de executar modalidades à redução de custos “para tornar o negócio atrativo”. A insuportável carga tributária e as exigências de toda ordem impostas à funcionalidade dos postos “sacrificam, comprometem e inviabilizam a atividade”, lamenta Daniela.
A prática também no setor de combustíveis é tida como caminho natural diante das transformações evolutivas que determinam mudanças de contextos. A matéria vem sendo discutida há algum tempo no Congresso Nacional, debate que agora passa a ser intensificado com a intervenção da deputada chapecoense.
– Foto: presidente e diretores do Sindipostos entregaram o documento à deputada Caroline
Assessoria de Imprensa Sindipostos
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