Vereadores aprovam lei que permite ligação de luz e água em imóveis irregulares
13 de agosto de 2019
Projeto de origem do Executivo foi aprovado em segunda votação na sexta-feira (9).
Objeto de diversas discussões nos últimos meses, a ligação de energia elétrica e água em edificações que não tenham Alvará de Licença para Construção ou Habite-se será legalizada por meio de lei aprovada na sexta-feira (9) na Câmara de Vereadores de Chapecó.
A proibição de novas ligações em imóveis irregulares foi imposta pelo Ministério Público (MP) em outubro do ano passado. Após audiência pública e reivindicações de moradores, a Câmara criou, em fevereiro, uma Comissão Especial para estudar a solução para o caso, baseando em brecha na lei municipal.
Com a aprovação da Lei 122/19, imóveis construídos antes de 22 de dezembro de 2014, quando entrou em vigor o Plano Diretor do município, terão autorização para a ligação, a partir da emissão de declaração de área consolidada.
Cleiton Fossá (MDB) frisou que a regularização aconteceu por meio da mobilização da população, a partir da liminar do MP. “A construção do projeto teve a participação desta Casa, dos 21 vereadores e da Comissão formada para debater a situação”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, João Rosa (PSB), ressaltou a importância da contribuição de todos os envolvidos no processo que culminou na aprovação da proposta. “É um projeto de alcance social de muita importância. Aguardamos agora que todos os poderes se unam para consolidar as áreas e essas famílias possam receber a ligação”, comentou.
O vereador Cleber Ceccon (PT) demonstrou preocupação com as futuras edificações. “É necessário que tenha um processo de fiscalização para as novas edificações, para que seja feito um acompanhamento e dado o despacho ágil para haver ligação de água e luz”, destacou.
Uma lei foi aprovada no mesmo dia, a lei nacional que dispensa a necessidade do habite-se, desde que família seja de baixa renda e a casa tenha um só pavimento, tendo sido construída há mais de cinco anos. O texto da lei, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9), diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário. A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.
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