Vereadores de Chapecó divergem sobre liberação de 100 milhões em financiamentos para o Executivo
28 de agosto de 2019
Oposição e procuradoria da Casa destacaram inconstitucionalidade, mas Legislativo aprovou projetos em primeira votação.
Com debate intenso entre vereadores da oposição e da base do governo, o Legislativo chapecoense realizou nessa terça-feira (27) a primeira de duas sessões extraordinárias que têm como objetivo discutir e votar três projetos de lei.
Os projetos em discussão autorizam o Poder Executivo Municipal a realizar três operações de crédito. Um deles permite que a Prefeitura contrate operação de crédito junto ao Banco do Brasil e os outros dois junto à Caixa Econômica Federal, somando cerca de R$ 100 milhões, que deverão ser investidos em obras de infraestrutura em diversos setores e pontos da cidade.
Quatro vereadores se contrapuseram à aprovação do projeto, alegando que há inconstitucionalidade em um artigo comum às três propostas, sinalizada inclusive pela procuradoria da Câmara e, por este motivo, votaram contra os três projetos: Cleiton Fossá (MDB), Claudiomiro da Silva (PT), Neuri Mantelli (sem partido) e Cleber Ceccon (PT).
Fossá apresentou emendas modificativas que, segundo ele, resolveriam a questão da inconstitucionalidade, mas estas foram rejeitadas pela maioria dos vereadores. “Sou favorável aos financiamentos, mas tenho o entendimento claro de que o projeto apresentado pelo Executivo fere a Constituição, principalmente no artigo 167, inciso 5º. Por isso sugeri as emendas, que visam fazer uma correção devidamente alertada pela procuradoria da Casa e pela Comissão de Constituição e Justiça, de que há um vício de inconstitucionalidade formal, e é tão formal que contamina o mérito. Se pudermos corrigir isso vamos dar segurança ao orçamento e à sociedade”, orientou.
Cleber Ceccon destacou que outra dificuldade é a contratação do projeto ser em dólares, correndo risco de grande variação de juros. “Não é simplesmente fazer uma votação e jogar para o Executivo, essa Casa tem uma responsabilidade ímpar. Quando se tem parecer jurídico, acata-se. É um desrespeito aos servidores, a quem estudou. No meu entendimento, enquanto homem público, no artigo 5º estamos dando um cheque em branco ao Executivo. Qualquer cidadão vai fazer essa leitura, não tem dupla interpretação”, argumentou.
Outro ponto salientado pelos vereadores contrários é o de que faltam informações fundamentais nos contratos. “Quando fazemos financiamento, tem que saber os detalhes: juros, carência, tempo para o pagamento, onde vai usar. Porque isso não está no projeto, não está esclarecido? Não somos contrários ao investimento, estamos aqui para ajudar, mas precisa ser bem esclarecido, por isso nosso voto é contrário”, destacou Claudiomiro. Mantelli concordou com a colocação. “Imagine o senhor ou senhora, que seu esposo chega em casa e diz que vai fazer um financiamento de R$ 50 mil e não explica para quê. Não existe justificativa, pois a procuradoria da casa deu parecer contrário. Eu estou votando contra porque se for aprovado estamos dando carta branca para o prefeito”, disse.
DEFESA
Os vereadores da bancada do governo defenderam a necessidade dos investimentos e salientaram que o artigo questionado pela oposição é uma imposição da Caixa Econômica Federal, que não liberará os recursos caso o artigo em questão seja alterado. “A informação é que a Caixa tem isso como padrão e, se houver a alteração, não garante o acesso ao financiamento. Nada impede de incluir na mensagem do projeto as sugestões e ficará registrado para qualquer necessidade futura”, comentou o vereador Valmor Junior Scolari (PSD).
Outro argumento defendido pela bancada do governo foi levantado pelo vereador líder da bancada, João Rosa (PSB). “A capacidade de endividamento do município, dada pelo Senado da República e referendada pelo Banco Central, foi listada há cerca de um mês e é de mais de R$ 800 milhões. Podemos votar sem medo. Quem é coordenador de despesa que responda se tiver algo errado, não é quem vota. Quando nós votamos aqui, damos o nosso voto, não o nosso patrimônio”, garantiu.
Para Jatir Balbinot (PDT), há interpretação diferente no artigo questionado pelos vereadores. Não sou especialista em direito administrativo e financeiro, mas na literalidade do artigo, eu entendo que estamos autorizando um remanejamento de recursos a nível de orçamento e não autorizando o Executivo a contratar outro financiamento para pagar esse. Além disso, o projeto autoriza a contratar o crédito, mas não obriga se não for necessário”, declarou.
Os três projetos serão apreciados em segunda votação nesta quarta-feira (28), em sessão extraordinária convocada para este fim.
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