Lei em SC garante que obras sejam inauguradas somente depois de totalmente concluídas
24 de setembro de 2019
Aprovação do texto de autoria do deputado Jair Miotto foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 11
Centro de Eventos de Balneário Camboriú: foi inaugurado em dezembro de 2018, com a presença de autoridades, mas até hoje não está em funcionamento. Este é o exemplo mais recente, mas outros podem ser citados, como o Centro de Educação Integral Leonel Brizola, em Bombinhas, que foi inaugurado em dezembro de 2018, mas as aulas iniciaram somente em 2019, sem todas as condições; o Banco de Olhos, de Criciúma, foi inaugurado em dezembro de 2016, mas não captou nenhuma córnea até julho de 2018; no caso da Ponte do Vale, em Gaspar, o Ministério Público pediu a retirada da placa inaugural da travessia que foi entregue em dezembro de 2016, sem conclusão total da obra. A liberação ocorreu somente em junho de 2017; o Hospital de Biguaçu foi inaugurado em 2015, mas não oferecia todas as especialidades prometidas, profissionais, equipamentos, sem UTI e precisou passar por obras duas semanas após a inauguração, solicitadas pela Vigilância Sanitária.
Todas essas obras não seriam inauguradas se a Lei 17.772/2019, sancionada essa semana pelo governo do Estado, já estivesse em vigor. Através da lei de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), fica proibida a inauguração de obras públicas, como hospitais, escolas e rodovias, sem estarem completas e em condições de atender ao fim a que se destinam. Segundo a nova lei, obra incompleta é aquela que não está apta a entrar em funcionamento por motivos como estrutura física inacabada, falta de licenças e alvarás, impossibilidade de uso imediato e inexistência de equipe mínima ou de equipamentos para prestar o serviço público.
O parlamentar justifica a importância da aprovação deste projeto, “para que algo possa ser inaugurado, por exemplo, um hospital, não é somente o espaço físico, a construção da estrutura. Tem que ter os aparelhos, os profissionais e os materiais de trabalho. O objetivo é justamente garantir que essa obra realmente alcance o cidadão e, para isso, ela tem que estar em pleno funcionamento”, afirma Miotto.
Pedido de informação
O deputado Jair Miotto também é autor de Pedido de Informação, encaminhado ao secretário de Estado da Infraestrutura, que indaga quais obras estão totalmente paralisadas em Santa Catarina, onde elas estão, por qual motivo estão paradas e quando serão retomadas. Através de ofício, a secretaria informou que seis obras de infraestrutura em rodovias estaduais e federais estão paralisadas em Santa Catarina. “O motivo apontado, em alguns casos, é a rescisão contratual, ou determinação judicial e falta de recursos, mas que medidas estão sendo tomadas para a retomada das obras”, frisa o deputado. O objetivo da proposição é que nenhuma obra seja iniciada em uma gestão e abandonada pela próxima, uma postura que causa desperdício de verbas públicas.
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