Juiz de SC entrega novo Plano Nacional de Política Criminal ao ministro Sergio Moro
14 de novembro de 2019
O ministro da Justiça, Sergio Moro, recebeu ontem (13/11) do juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça, o documento final dos trabalhos da Comissão.
Constituída em março deste ano no âmbito do Ministério da Justiça e composta de integrantes do CNPCP, que reúne 26 especialistas das mais diversas áreas do sistema de justiça, a Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal cumpriu um intenso cronograma de atividades que culminaram com uma audiência pública em setembro no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, o maior da América Latina. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi representado no evento pelo desembargador Leopoldo Brüggemann, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).
Em outubro, a Comissão recebeu dezenas de sugestões de profissionais e entidades de todo o país, por meio de uma consulta pública sobre a proposta – algo inédito na história do Conselho, o mais antigo da República, instalado em 1980, e que também conta com a participação do juiz Gustavo Marchiori, titular da 3ª Vara Criminal de Chapecó. Veja a íntegra do novo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Plano é elaborado pelo CNPCP a cada quatro anos, oportunidade em que propõe diretrizes para a atuação do Ministério da Justiça e dos órgãos de execução penal a partir de atribuições conferidas pelo art. 64 da Lei 7.210/1984. O novo texto, ao tempo em que reconhece que as edições anteriores focavam na ressocialização dos presos, agora reforça a necessidade de maior controle do sistema prisional e das regiões de fronteira, repressão mais efetiva à criminalidade, especialmente a organizada e violenta, e atenção às vítimas.
As diretrizes do novo Plano, embasado em análise econômica do crime e na constatação de que a população de baixa renda é a mais sacrificada pelas altas taxas de criminalidade, foram traçadas em consonância com os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, a começar pelo chamado Pacote Anticrime (Projeto de Lei 882/2019), apresentando um conjunto de estudos e dados empíricos. Santa Catarina aparece em destaque no texto, tanto pelo modelo de trabalho implantado nas unidades prisionais catarinenses, considerado o melhor do país, quanto pelos índices de criminalidade bem abaixo da média nacional: o município de Jaraguá do Sul, por exemplo, é a referência positiva num dos estudos mais importantes, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
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