Para promover a acessibilidade em Chapecó, MPSC assina 165 TACs em 1 ano

9 de abril de 2016 Off Por Chapecó

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Chapecó – No período de um ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou 165 Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC) em Chapecó com a finalidade de adequar as vias públicas e imóveis locais aos padrões de acessibilidade previstos em lei. As reformas fazem parte do “Programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana”, desenvolvido pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó desde abril de 2015.

A execução do programa teve início a partir do recebimento de inúmeras reclamações de entidades de proteção de pessoas idosas ou com deficiência. Segundo as reivindicações feitas ao Ministério Público, as calçadas e os meios de acesso de estabelecimentos não eram apropriados às pessoas com mobilidade reduzida, por descumprirem a legislação em vigor e as normas técnicas pertinentes (NBR 9050, da ABNT), comprometendo a locomoção dos cidadãos.

Dessa forma, o MPSC iniciou o trabalho com a instauração de inquéritos civis para constatar a falta de acessibilidade no município. Após devidamente apuradas, as irregularidades são notificadas aos responsáveis e os termos de ajustamento proposto no intuito de resolver os problemas extrajudicialmente. Conforme aceitos, os TACs preveem prazos de conclusão das adequações e multas no caso do descumprimento.

Dos 165 acordos firmados pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, 115 são relativos a calçadas e passeios públicos e 50 são relativos a casos de maior complexidade, como salas comerciais, hotéis e restaurantes. As principais requisições feitas pelo MPSC consistem em adequar rampas, degraus e sanitários destes estabelecimentos. “Diante da importância da acessibilidade e da mobilidade urbana, os casos têm tido atenção prioritária do Ministério Público, com duração média de 2 meses e 15 dias desde a instauração até o arquivamento de cada inquérito”, destaca o Promotor de Justiça.

Ações recentes

Como continuidade do programa, no final de março dois lojistas se comprometeram perante a 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, a se adequarem conforme as normas de acessibilidade em vigor. O acordo foi assinado após ser apurado que os estabelecimentos, ambos localizados no centro da cidade, possuem um degrau entre a entrada e a calçada. Os prazos para adaptação variam de 15 a 180 dias. Além de adequar a entrada das propriedades, o termo prevê que os dois responsáveis pelas lojas devem instalar sanitários acessíveis, ou seja, que na forma da NBR 9050 possam ser utilizados com segurança e autonomia por qualquer pessoa, com ou sem deficiência, idoso ou não.

Todas as reformas devem estar de acordo com a NBR 9050 da ABNT, que estabelece critérios a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.

Após concluídas as obras, deverá ser apresentado ao Ministério Público um laudo subscrito por profissional técnico habilitado, informando o cumprimento do TAC. Caso seja descumprido, os proprietários serão multados em R$ 500 por cada dia de atraso. Os eventuais valores arrecadados serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).