CCJ do Senado aprova projeto que permite prisão após condenação em segunda instância
10 de dezembro de 2019
Texto altera o Código de Processo Penal e pode precisar passar por outra votação na comissão. Projeto pode ir direto para a Câmara, mas oposição deve pedir para ser votado no plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado por 22 votos a 1, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a proposta.
Por se tratar de um substitutivo, o projeto de lei ainda precisa passar por turno suplementar na próxima sessão deliberativa do colegiado, que será nesta quarta-feira (11) pela manhã. Se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, porém, ele não precisa passar por nova votação na CCJ.
“Há um acordo de que não haverá sessão do Senado Federal hoje [terça-feira], portanto nenhum projeto avança, sem que possamos votar o turno suplementar amanhã [quarta-feira] como primeiro item da pauta nos termos que preveem o regimento interno”, disse a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS).
O texto tem caráter terminativo, ou seja, poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados. Porém, o PT já anunciou que apresentará requerimento para o texto ser votado no plenário do Senado. O prazo para fazer o requerimento é de cinco dias.
A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado, elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
O projeto altera dois artigos do código, o 283 e o 637, e inclui um novo artigo, o 617-A.
Atualmente, o CPP indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”
Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.
Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.
Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.
O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas hipóteses, cumulativamente:
– o recurso não tem propósito meramente protelatório;
– o recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.
PEC e projeto de lei
Senado e Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. Os senadores analisam a proposta que altera o CPP; já os deputados debatem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Alterações na Constituição Federal têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.
Já um projeto de lei, como o que está em discussão no Senado, costuma ter uma tramitação mais rápida, pois depende de uma maioria simples de votos para ser aprovado e pode ser discutido com mais celeridade.
Houve uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado se debruçassem sobre o mesmo texto, no caso a PEC discutida por deputados.
Um grupo de 43 senadores, no entanto, defendeu a análise do projeto de lei. Esses parlamentares entregaram uma carta à presidente da CCJ, cobrando a votação do tema na CCJ do Senado.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
Debate
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que, na sua avaliação, a alteração deve ser feita por meio de uma PEC e que um projeto para alterar o CPP pode ser declarado inconstitucional pelo STF.
O projeto pautado para votação nesta terça na CCJ foi tema de uma audiência pública na semana passada, com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Na ocasião, Moro defendeu urgência na análise de uma proposta sobre prisão após condenação em segunda instância. Para o ex-juiz, libertações de condenados em segunda instância geram uma sensação de impunidade.
O ministro da Justiça também afirmou que a prisão após condenação em segunda instância pode ser estabelecida tanto por meio de uma alteração na Constituição quanto por projeto de lei que mude o Código de Processo Penal (CPP).
Com informações G1
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