MPSC exige dos municípios o cumprimento do decreto estadual que determina medidas de combate à propagação da Covid-19
18 de março de 2020
PJs nas Comarcas receberam material técnico e modelos de procedimentos e recomendações para aplicar nos Municípios visando a garantir o cumprimento das medidas de emergência determinadas pelo Executivo para o contenção do novo coronavírus.
Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina cumpram e façam cumprir as medidas de distanciamento social definidas pelas autoridades sanitárias do Estado e, com isso, a contenção da propagação da Covid-19 seja efetiva, todas as Promotorias de Justiça das áreas de atuação relacionadas ao combate à pandemia, irão acompanhar as iniciativas das autoridades no sentido de aplicá-las.
Com esse o objetivo, Promotores e Promotoras de Justiça receberam orientações e material técnico de apoio para a instauração dos procedimentos adequados, desde de procedimentos administrativos, recomendações, pedidos de informações e inquéritos – esses, nos casos de descumprimento ou omissão.
O Ministério Publico de Santa Catarina (MPSC), no mesmo sentido, enviou um ofício à Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), informando sobre as orientações encaminhadas às Promotorias e pedindo à entidade que “que envide esforços para cientificação dos Prefeitos catarinenses em relação à importância de se adotarem as medidas acima como forma de combate à pandemia do Coronavírus”.
Leia a integra do Ofício n.140/2020 clicando aqui.
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