Prefeito do Extremo Oeste perde cargo e pagará R$430 mil por desviar dinheiro público
24 de março de 2020
A sentença é da Vara Única da comarca de Campo Erê. O atual prefeito do município sede da comarca foi condenado por improbidade administrativa ocorrida em 2011, em outra gestão. Ele terá que pagar R$ 107.682,25 a título de perda do proveito oriundo do ato de improbidade e de ressarcimento do dano ao erário, mais R$ 323.092,78 de multa civil, totalizando R$ 430.775,03 que serão repassados à Prefeitura de Campo Erê. O acusado também teve suspensos os direitos políticos por 10 anos, foi proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos e ainda perdeu o cargo.
O funcionário público que presidiu a Comissão de Licitação, na época, também foi condenado. Além de perder o cargo e ser proibido de contratar com Poder Público por 10 anos, ele teve a suspensão dos direitos políticos por oito anos e terá que ressarcir os cofres municipais com R$ 107.682,25 e pagar multa de mesmo valor, totalizando R$ 215.365,70.
Os agentes públicos foram condenados por contratar informalmente a empresa para prestar um serviço de R$8 mil, o que, em razão do valor, poderia ser feito com dispensa de licitação. De acordo com informações da denúncia, esse serviço foi prestado. Porém, todos os envolvidos decidiram simular uma licitação para contratação de uma demanda orçada em R$72 mil.
No edital foi descrito um serviço muito mais complexo para justificar a diferença de preço. No entanto, o segundo objeto nunca foi entregue. O pagamento integral foi feito, sendo que o empresário ficou com R$8 mil para custear o trabalho efetuado na contratação real e o restante foi devolvido ao prefeito.
A empresa contratada através da licitação fraudada, com sede em Faxinal do Guedes, também foi condenada ao pagamento de R$ 107.682,25 para ressarcir o dano ao erário. Outra penalidade foi a proibição de contratar com Poder Público por 10 anos. A mesma sentença foi replicada para o proprietário da empresa.
O prefeito emitiu uma nota em sua defesa:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Venho a público esclarecer à comunidade campoerense fatos relativos à divulgação de notícias veiculadas em aplicativo de rede social (Instagram) que divulgou notícia relativa ao julgamento de Ação Civil Pública que tramita na comarca de Campo Erê informando que por conta da referida demanda, supostamente, eu teria perdido o cargo de prefeito municipal, bem como estaria com meus direitos políticos cassados, além de ter que promover o pagamento de elevada quantia a título de multa aos cofres públicos.
Esclareço que a demanda em questão ainda está sub judice de forma que embora tenha havido o seu julgamento em primeira instância pelo juiz local, estamos promovendo em nossa defesa os recursos necessários às instâncias superiores para que a mesma possa ser revista pelo Tribunal de Justiça de Santa Cataria com pedido para que seja totalmente anulada, sendo que, iremos até às últimas instâncias nos tribunais Superiores buscando seja restabelecida a justiça diante de nossa total inocência no caso em questão que busca revolver fatos ocorridos na administração do período 2009/2012.
Por isso, não há, neste momento, qualquer impeditivo para que eu continue a ocupar o cargo de Prefeito Municipal, bem como também não há qualquer fato que me impeça de concorrer a um novo pleito municipal, caso assim seja o desejo de meu partido.
Informo ainda que já houveram outras ações movidas em face de denúncias totalmente infundadas e que já foram julgadas improcedentes ou tiveram sentenças reformadas por instâncias superiores afastando as condenações que inicialmente foram impostas e que estes fatos apenas causaram desconforto à minha pessoa e gasto desnecessário de energia e tempo disponível que poderia ter ser dedicado ainda mais à realização de projetos e busca de recursos para fazer uma administração cada vez melhor ao nosso município.
Aproveito ainda para dizer que considerando a atual crise sanitária que atravessamos(COVID19), nos cabe agora apenas a preocupação primordial em estabelecer todas as ações necessárias para o combate da doença e superação da crise econômica que se anuncia e que certamente atingirá nosso município exigindo que esta administração seja diligente e criativa na busca de recursos para minimizar a perda de empresas e empregos o que, aliás, sempre fizermos com muito empenho e não será agora que iremos esmorecer.
Agradeço a todos pela atenção dispensada certo de que neste momento devemos buscar a união para o enfrentamento de problemas mais graves do que a minha posição política, pois o que realmente importa é a administração pública eficiente para todos, independentemente de sigla partidária.
Contem comigo !!
ODILSON VICENTE DE LIMA
Prefeito Municipal de Campo Erê
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