Polícia Civil indicia corretor de imóveis em Chapecó
13 de maio de 2020
A 1ª Delegacia de Polícia de Fronteira de Chapecó concluiu inquérito que apurava crime ligado a parcelamento/loteamento irregular de solo praticado por um corretor de imóveis da cidade de Chapecó.
Segundo as investigações ele teria dado publicidade por meio de anúncios via internet e jornais de circulação com a intenção de intermediar venda de imóvel em que seria loteado com aproximadamente 170 terrenos, na própria cidade de Chapecó.
Entretanto, a divulgação violou a lei porque o loteamento não estava registrado no Registro de Imóveis competente.
A Polícia Civil alerta que o simples anúncio ou até promessa de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis configura crime contra a Administração Pública com pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
A recomendação para quem atua no ramo imobiliário é que apenas veicule ofertas, anúncios, realize contratos de imóveis que estejam registrados regularmente perante o cartório.
O inquérito foi remetido ao Poder Judiciário para providências.
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