Projeto de lei das fake news (lei da mordaça) vai à Câmara após votação sem alterações no Senado
1 de julho de 2020
Sem aprovar nenhum destaque, o Senado concluiu a votação do projeto de lei sobre fake news. O projeto segue agora para a Câmara. Se for aprovado pelos deputados sem novas modificações, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Com a justificativa do “combate às fake news”, o PL 2.630, que vem sendo chamado popularmente de Lei da Mordaça, cria novas regras para empresas de provedores de internet, obrigando-os a se adequarem. Na prática, o projeto restringe a liberdade de expressão nas redes sociais.
O texto-base teve 44 votos favoráveis e 32 contrários após um “vai e vem” de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta. Foram apresentados nove destaques, pedidos de alteração ao texto, mas só dois foram votados. Os partidos retiraram sete dos requerimentos.
O primeiro destaque rejeitado foi apresentado pela Rede. A proposta era suprimir o artigo sobre o cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de mensageria privada exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil. Foram 41 votos contrários.
O segundo destaque rejeitado foi o do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) que queria retirar a exigência para os serviços de mensagens de guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de três meses. Foram 40 votos contra.
O projeto tenta alterar a lei e implantar lei da mordaça do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.
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