PL das fake news ameaça sigilo dos dados e a liberdade de expressão
3 de julho de 2020
Texto aprovado no Senado joga sobre os ombros de aplicativos e redes sociais a função de detectar e coibir fake news, robôs e disparos em massa.
O texto aprovado no Senado que cria regras para coibir as fake news nas redes sociais (Projeto de Lei 2.630) deixa inúmeras brechas contra a segurança dos dados e a liberdade de expressão, diz o especialista em direito civil e digital Renato Franco de Moraes, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados.
Para Moraes, o projeto transforma os provedores em juízes de conteúdo. “Estabelecer que cabe a eles definir o que é ou não fake news para excluírem a postagem é um erro grave. Hoje eles cumprem ordens judiciais e respondem caso não a acatem, é mais simples e viável como está escrito no Marco Civil da Internet”, argumenta.
O mais aconselhável, sugere, é manter a liberdade das redes e, identificado um ato ilícito, seguir as pessoas e grupos que o financiaram. Em outras palavras, apenas os criminosos deveriam ser punidos, e não todos os usuários.
Os provedores, diz o advogado, já retiram milhares de conteúdos que consideram impróprios e não seria preciso criar uma nova lei para tornar isso uma obrigação, o que serviria para dificultar a divulgação de opiniões. “Você pode ter certeza que se a rede social tira um milhão, outras milhares de mensagens similares foram mantidas. Um juiz mais rígido vai penalizar a empresa diante de qualquer irregularidade. Nesse ambiente, de insegurança, o provedor vai excluir o máximo possível para evitar punição.”
“Tem que ficar claro aqui que não estamos lidando com fake news, estamos falando de liberdade de expressão. É preciso de muito mais cuidado”, alerta.
A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relatada por Angelo Coronel (PSD-BA) e aprovada no plenário na terça-feira (30) vai agora à Câmara, onde poderá sofrer mudanças antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro já afirmou que, como está, a PL pode ser vetada. Ele também cogitou levar à consulta popular a aprovação ou não das mudanças.
Três pontos falhos
De acordo com os especialistas, dois outros pontos são os mais preocupantes do texto que vai à Câmara, além do poder de moderação dado às empresas que controlam as redes sociais: a forma de identificação dos usuários e a rastreabilidade de mensagens.
Renato Franco de Moraes diz não ser contra coibir robôs e conteúdos impulsionados, mas cobra do projeto regras claras de como isso poderia se dar, sem criar embaraços à atuação das redes.
“Volto no ponto de que a lei atual é mais objetiva. Se o provedor se mostrar relapso com disparos estranhos ou contra a atuação de robôs em uma situação que foi considerada crime, ele será punido. Isso é uma coisa, outra é dar a ele o poder de escolher o que pode ou não ser feito e como deve ser feito.”
Ele diz que robôs e campanhas ilegais de disparos vão continuar existindo mesmo se essa lei for aprovada, porque ela não estimula que as empresas criem ferramentas para encontrar perfis mal intencionados, apenas joga sobre os ombros delas a responsabilidade em relação às futuras irregularidades. “Isso só vai deixá-la travada, forçando-a a coibir a comunicação dos usuários.”
Criptografia
Moraes também acha um tiro no pé determinar que as mensagens devam ficar armazenas por até três meses, para assim se rastrear se foram utilizadas ou não em disparos em massa.
“Isso poderia levar à quebra de criptografia, causando um problema sério à segurança dos dados, tema tão importante à internet. Os provedores não têm como diferenciar as mensagens que vão para vários usuários ou as conversas pessoais sem tirar o sigilo.”
Segundo ele, ao quebrar a criptografia abre-se uma brecha perigosa para pessoas mal intencionadas acessarem dados de milhões de pessoas.
O especialista em direito digital afirma ser a favor da discussão contra as fake news, mas analisa que não se resolve um problema complexo e disseminado com soluções simples e feitas a toque de caixa, como a PL 2.630.
“Uma coisa que também me incomodou demais foi esse conselho que apareceu em última hora no projeto. Toda vez que eu vejo conselho e liberdade de expressão na mesma frase eu me preocupo. Tentam resolver um problema que não vai ser resolvido assim criando ainda mais embaraços à internet”, lamenta.
A criação que ele cita é o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Esse novo órgão, composto por representante de diversos setores, teria a função de supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem e seria responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor.
As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, valor que seria destinado à programas de educação.
Mais críticas
Para o Instituto Nupef, o texto aprovado traz uma série de “previsões intrusivas”, que cerceiam direitos fundamentais, como a coleta em massa de registros de encaminhamentos de mensagens e a vinculação entre um número ativo de telefone celular e o uso de aplicativos de mensagem, que prejudica a inclusão digital e também afeta a privacidade dos usuários.
Em nota, o instituto, dedicado à produção e análise de dados, cita ver com preocupação particularmente o artigo 12, inciso II do projeto, que determina que as redes sociais deverão excluir imediatamente qualquer conteúdo vinculado a “prática de crimes”.
“A medida forçará Facebook, Instagram, Youtube, TikTok, Twitter, entre outras, a remover fotos, vídeos e textos mediante qualquer dúvida de que os mesmos possam configurar crimes, a fim de evitar punições.”
O Nupef vê problemas nesse ponto por dar às plataformas a obrigação de analisar conteúdos “com base em critérios genéricos e não positivados na legislação brasileira”.
O instituto alerta também para o risco de a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet tornar-se uma ameaça à liberdade de expressão e ao acesso à informação.
De acordo com o Nupef, “o enfrentamento à desinformação não poder ser pretexto para instituição de medidas sem efetividade comprovada e que coloquem em risco direitos fundamentais da população”.
Na mesma linha, a Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade (MPPS) chama o projeto de “PL da censura”
Segundo o MPPS, “se houver triagem e classificação do que é considerado fake news pelas empresas, ocorrerá verdadeira censura, já que não se tem como esperar imparcialidade delas, que devem ser apenas transmissoras de informações e, portanto, neutras”.
Os promotores afirmam que a legislação brasileira já tem instrumentos para punir quem pratica crimes ao divulgar informações falsas. “Notícias mentirosas já podem ser combatidas com ações de indenização por danos morais e com ações penais referentes aos crimes de injúria, calúnia ou difamação. Ou seja, já há instrumentos legais no ordenamento jurídico brasileiro contra a fake news, por sinal, de ocorrência comum nos veículos tradicionais de divulgação de informações, como jornais, revistas, TVs e rádios.”
O professor de Direito da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Ronaldo Lemos, que também integra o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), considerou em um tuíte o texto aprovado no Senado um atentado à privacidade e liberdade de expressão. “É discriminatório e impede o acesso à rede pela população mais pobre. Os únicos artigos que tratavam do “follow the money” foram removidos.”
Com informações R7
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