O que muda com a criação da Polícia Penal em Santa Catarina
10 de agosto de 2020
Santa Catarina está prestes a ter uma Polícia Penal. A PEC que altera a Constituição Estadual para incluir a nova corporação foi enviada na semana passada pelo Executivo à Assembleia Legislativa (Alesc). O texto não deve ter barreiras para aprovação por ter o apoio da categoria. O governo catarinense segue o caminho natural após a aprovação de uma PEC no Congresso Nacional, no final de 2019. Desde lá, cabe aos Estados fazer a inclusão da corporação nas suas Constituições.
Na prática, a Polícia Penal será composta pelos agentes penitenciários. Eles passarão a ser chamados de policiais penais. O projeto enviado à Alesc foi feito pela Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), com a participação de servidores da categoria. Em 2019, o deputado estadual Maurício Eskudlark (PL) chegou a apresentar um texto para a criação da corporação, mas recuou da tramitação pois a proposta representaria vício de origem. Cabe ao Executivo apresentar a PEC.
O presidente do Sindicato dos Agentes Públicos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina (Sindaps), Ferdinando Gregório, afirma que a criação da Polícia Penal trará garantia jurídica às funções já desempenhadas pelos profissionais. Em nível nacional, a carreira passa a ter responsabilidade pela segurança das unidades prisionais, algo que em SC deixou de ser feito pela PM em 2010.
Uma função que passará a ser exercida pelos policiais penais é a de cumprir a prisão de detentos que fogem do sistema ou não retornam de saídas temporárias, por exemplo. A fiscalização de medidas alternativas e o uso de tornozeleira eletrônica já é feito pelos agentes, mas passará a constar na PEC.
Do ponto de vista de salário, não há alterações. Gregório explica que outras discussões futuras vão envolver a lei orgânica da Polícia Penal e também o plano de carreira. Dentro deste segundo ponto estará a questão de remuneração.
Com informações NSC Total
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