Vereador quer regra para imóveis residenciais que oferecem hospedagem em Chapecó
30 de novembro de 2020
O vereador Marcio Sander (PSDB), em sessão ordinária, apresentou Moção de Apelo ao Executivo Municipal, reforçando solicitação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Chapecó (Sihrbasc). O vereador apela para que o Poder Público determine regras à exploração de imóveis residenciais que oferecem hospedagem de turistas no município.
O Sihrbasc já elaborou documento demonstrando preocupações a respeito da atividade de hospedagem em imóveis residenciais, realizadas através de aplicativos de aparelhos celulares. “Gostaríamos que o governo municipal faça encaminhamentos pela regulamentação de hospedagem, evitando que pessoas e empresas se utilizem de meios eletrônicos para oferecer serviços de hotelaria de forma ilegal”, explica o vereador.
O texto da Moção de Apelo ainda relata que o próprio Ministério do Turismo declarou a necessidade da regulamentação de aplicativos, inclusive a obrigatoriedade da indicação de quem são os usuários, e quais direitos o consumidor possui, períodos de aluguel, além de qual tributação a atividade sofrerá.
Marcio Sander espera que o governo municipal crie legislação e encaminhe o projeto de lei para a Câmara de Vereadores. “A ideia é fazer as discussões e votações, para que possamos fazer justiça fiscal e não desequilibre a atividade hoteleira, garantir que o serviço ofereça qualidade e segurança aos usuários”, finaliza o vereador. Projeto de Lei semelhante já se tornou realidade na cidade de Caldas Novas (GO).
A moção aprovada por unanimidade pelos vereadores será encaminhada ao prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (PSL).
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