STF veta possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre no Congresso
7 de dezembro de 2020
Maioria entendeu que novo mandato na mesma legislatura implicaria em descumprimento da Constituição; voto do ministro Luiz Fux foi decisivo.
O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou neste domingo (6), por meio do plenário virtual, a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a mesma legislatura.
Luiz Fux, presidente da suprema corte, foi responsável pelo voto decisivo. Antes do ministro divulgar a sua decisão, o plenário havia formado maioria para impedir que Maia pudesse concorrer ao comando da casa legislativa. A situação de Alcolumbre, no entanto, é que ainda estava incerta.
No texto, o ministro citou o artigo 57, da Constituição Federal, para sustentar a sua decisão. Para ele, a regra vigente é clara quanto à impossibilidade de “recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura.”
Fux ressaltou, porém, que a mesma regra não se aplicaria quando há “mudança de legislatura.” Ele lembrou, a título de exemplo, dos mandatos consecutivos do então deputado Michel Temer, na presidência da Câmara, e do então senador Antônio Carlos Magalhães, de 1997 a 1999 e de 1999 a 2001.
Luís Roberto Barroso também defendeu a manutenção da interpretação literal do texto constitucional. “É compreensível o sentimento de que existe uma assimetria no sistema constitucional dos Poderes ao não se permitir uma recondução dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.”
Edson Fachin, além do que define a lei, recorreu ainda aos regimentos das duas casas legislativas. O ministro, contrário a recondução durante o mesmo mandato, destacou que isso não impede uma discussão sobre eventuais mudanças.
“Significa, apenas, que cabe às Casas dos representantes do povo, em debate franco com a sociedade civil, alterar, por meio do processo de emenda constitucional, a regra fixada no texto”, completou o ministro Fachin.
A ação, protocolada pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), começou na sexta-feira (4) e permanece aberta, oficialmente, até o fim da próxima semana. Mesmo com os 11 votos já registrados no plenário virtual, o rito do STF permite possíveis mudanças de posicionamento. Embora seja muito difícil que isso aconteça.
Veja como cada ministro do STF votou
Além dele, outros seis ministros já haviam se posicionado contra uma eventual reeleição na Câmara: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Outros quatro, no entanto, votaram a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.
Em relação a uma possível reeleição de Alcolumbre, no Senado, o STF se mostrou dividido e a decisão só saiu no último voto. Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux foram contrários, enquanto que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, a favor.
STF agiu com ‘responsabilidade’, diz vice da Câmara
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), atual vice-presidente da Câmara, afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) agiu com responsabilidade ao vetar a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências da Câmara e do Senado.
Segundo o parlamentar, o texto da Constituição Federal é “claro” ao impedir a recondução na chefia das casas dentro da mesma legislatura. “O § 4º do art. 57 da CF é absolutamente claro no seu teor, não cabendo interpretação diferente”, disse Marcos Pereira no Twitter. “Mudanças na CF devem ser promovidas dentro do Congresso Nacional, o locus adequado para isso”, completou.
Com informações R7
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