Vereadores de Chapecó aprovam reedição do Prefic
12 de agosto de 2021
O Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic), foi aprovado por unanimidade em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal. O programa oferece descontos de juros e multas aos contribuintes que necessitam regularizar pagamentos atrasados de impostos municipais.
O Prefic abrange créditos tributários e não tributários para impostos gerados até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos administrativamente ou judicialmente. O valor mínimo de cada parcela será de 40 UFRM’s para pessoa física e 80 UFRM’s para os demais.
Entre as dívidas que podem ser parceladas estão IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS – Imposto Sobre Serviços, TLLP – Taxa de Licença de Localização e Permanência, TAVS – Taxa Vigilância Sanitária, TCR – Taxa Coleta de Resíduos/coleta de lixo, Taxas diversas, Contribuição de Melhoria e Multas do Procon.
Os descontos para as opções de pagamento variam conforme o número de parcelas. Para pagamento à vista, 100% de desconto dos juros e multas moratórias; 80% de desconto dos juros e multas moratórias, até seis parcelas; 70% de desconto dos juros e multas moratórias, até 12 parcelas; 60% de desconto dos juros e multas moratórias, até 18 parcelas; 50% de desconto dos juros e multas moratórias, até 24 parcelas.
O presidente da Câmara, João Marques Rosa (PSL), disse que muitos contribuintes procuravam os vereadores para buscar informações sobre um novo Prefic. “Em época de crise e de pandemia, muitas pessoas não conseguiram quitar suas dívidas com a Prefeitura de Chapecó. O executivo entendeu essa necessidade e encaminhou o projeto para o legislativo. Os vereadores autorizaram a reedição deste programa que vai beneficiar muitos chapecoenses”, lembrou. O projeto segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
Com informações Assessoria CMC
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