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Vereadores de Chapecó aprovam reedição do Prefic
12 de agosto de 2021O Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic), foi aprovado por unanimidade em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal. O programa oferece descontos de juros e multas aos contribuintes que necessitam regularizar pagamentos atrasados de impostos municipais.
O Prefic abrange créditos tributários e não tributários para impostos gerados até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos administrativamente ou judicialmente. O valor mínimo de cada parcela será de 40 UFRM’s para pessoa física e 80 UFRM’s para os demais.
Entre as dívidas que podem ser parceladas estão IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS – Imposto Sobre Serviços, TLLP – Taxa de Licença de Localização e Permanência, TAVS – Taxa Vigilância Sanitária, TCR – Taxa Coleta de Resíduos/coleta de lixo, Taxas diversas, Contribuição de Melhoria e Multas do Procon.
Os descontos para as opções de pagamento variam conforme o número de parcelas. Para pagamento à vista, 100% de desconto dos juros e multas moratórias; 80% de desconto dos juros e multas moratórias, até seis parcelas; 70% de desconto dos juros e multas moratórias, até 12 parcelas; 60% de desconto dos juros e multas moratórias, até 18 parcelas; 50% de desconto dos juros e multas moratórias, até 24 parcelas.
O presidente da Câmara, João Marques Rosa (PSL), disse que muitos contribuintes procuravam os vereadores para buscar informações sobre um novo Prefic. “Em época de crise e de pandemia, muitas pessoas não conseguiram quitar suas dívidas com a Prefeitura de Chapecó. O executivo entendeu essa necessidade e encaminhou o projeto para o legislativo. Os vereadores autorizaram a reedição deste programa que vai beneficiar muitos chapecoenses”, lembrou. O projeto segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
Com informações Assessoria CMC