Aprovado Projeto de Lei que institui Banco de Ração para Animais em Chapecó
17 de maio de 2022
O Poder Legislativo de Chapecó, aprovou por unanimidade, Projeto de Lei que institui o Programa Banco de Ração para Animais e cria o selo “Empresa amiga dos animais”. A intenção é captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – organizações da sociedade civil e protetores independentes. O PL teve oito emendas apresentadas pelo vereador Wilson Cidrão (Patriota), todas aprovadas. O texto segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
O projeto visa autorizar o Município de Chapecó a proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e doações obtidas por projetos de patrocínio.
Já para efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, o destino será para protetores independentes ou grupos cadastrados, organizações da sociedade civil, famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam animais, diretamente em locais de permanência de animais comunitários ou em situação de rua e para animais que porventura estejam sob a tutela da Administração Municipal.
O vereador Cidrão, que fez algumas emendas ao projeto, explicou que promoveu alterações para melhor técnica legislativa, propôs que haja garantias de que essa ração seja destinada para animais resgatados ou comunitários e previsão de multa ao beneficiário se comercializar indevidamente o alimento em 8 UFRMs por quilo da ração.
Por fim, o projeto institui o selo “Empresa Amiga dos Animais”, para contemplar empresas públicas e privadas em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Com informações Assessoria Câmara Municipal Chapecó
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