Câmara Municipal de Chapecó autoriza incentivo às Organizações Sociais a prestar serviços públicos em Chapecó
20 de maio de 2022
O Poder Legislativo, por maioria de votos dos vereadores, autorizou a criação de Organizações Sociais em Chapecó. O Projeto de Lei (PL), de origem do Executivo, propõe que um tipo de associação privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, receba autorização do Município para prestar serviços de relevante interesse público, como, por exemplo, a saúde pública. O projeto segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
No texto, o projeto de lei institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à assistência social, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão.
O PL apresenta ainda, de acordo com o Executivo, algumas vantagens para a criação das Organizações Sociais. Entre elas, adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços; promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas para o acesso aos serviços; e redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na sua alocação e utilização.
O projeto também cita o exemplo do que acontece com o Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON), o Centro de Hemoterapia e Hematologia (HEMOSC) e Hospital Regional Terezinha Gaio Basso (HRTGB), e também em outros municípios e estados pioneiros como São Paulo e Rio de Janeiro, que repassaram às organizações sociais as administrações de entidades que prestam atendimento público.
Com informações Assessoria CMC
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