CPI da Chapecoense chega ao fim: relatório propõe pagamento de indenizações
12 de julho de 2022
Familiares terão 30 dias para responder à resseguradora Tokio Marine sobre pagamento de US$ 25 milhões
Três anos depois de ter sido criada, a CPI da Chapecoense chegou ao fim, no Senado, nesta segunda-feira (11) com um relatório que propõe o pagamento de US$ 25 milhões (equivalente a cerca de R$ 134,4 milhões) às famílias das 71 vítimas fatais do acidente aéreo ocorrido em 2016. O valor representa cerca de US$ 350 mil (R$ 1,88 milhão) a cada família. Mas o montante total é cerca de dez vezes menor do que os US$ 300 milhões (R$ 1,6 bilhão) que costumam ser pagos em casos semelhantes e que dariam indenizações individuais em torno de US$ 4,2 milhões (R$ 22,6 milhões).
A resseguradora Tokio Marine não vai pagar os US$ 300 milhões aos familiares das vítimas, porque a companhia aérea Lamia havia contratado a apólice de apenas US$ 25 milhões, após atrasar o pagamento do seguro em valor cheio nos anos de 2014 e 2015, quando chegou a ser impedida de voar. A retomada das atividades só foi feita com a contratação irregular do seguro de menor valor, que também teve o pagamento de parcelas atrasado pela aérea.
O pagamento da indenização, ainda que menor, foi proposto pela resseguradora, que aumentou o chamado “Fundo Humanitário” para a indenização das vítimas, após negociações diretas com o senador Jorginho Melo (PL-SC), presidente da CPI, juntamente com a Embaixada do Brasil no Reino Unido, país sede da empresa.
Em entrevista ao SBT, a presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas da Chapecoense (Afav-C), Fabienne Belle, disse que o acordo ainda depende de aprovação. “Nós, agora, temos 30 dias pra responder essa proposta que a resseguradora nos fez. Precisamos conversar com todas as famílias, para que nós possamos fazer uma contra-proposta.”
Além do pagamento de indenização, o relatório final da CPI apresentou outras seis recomendações:
“Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares”;
Abrir “procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil”, em razão das “repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem” das empresas;
Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação;
Aperfeiçoar as normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol “sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos”;
Iniciar “processo de arbitragem com os atores envolvidos, em especial a Tokio Marine Seguradora S/A”, e enviar a íntegra do relatório à Petrobras e à Caixa Econômica Federal, para eventual composição com a empresa, “sob pena de rescisão dos contratos de seguro atualmente vigentes, dados os evidentes indícios de ausência de reputação ilibada por parte de empresas integrantes do grupo econômico Tokio Marine”;
Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. São mencionados quatro projetos de lei: um alterando as normas de seguros privados no Código Civil e três alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.
Com informações Senado Federal
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