STF restringe decretos de Bolsonaro sobre armas e munições
21 de setembro de 2022
Até o momento, seis ministros tiveram posicionamento contrário à flexibilização
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela restrição de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) relativos a acesso a armas e munições. Seis ministros até o momento tiveram posicionamento contrário à flexibilização destinada a beneficiar principalmente Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Acompanharam o relator, Edson Fachin, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Nunes Marques divergiu.
Pela decisão, a posse de armas só pode ser autorizada a quem demonstrar efetiva necessidade. E a aquisição daquelas de uso restrito só poderá ser liberada pelo interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal. A quantidade de munições também foi limitada ao necessário à segurança dos cidadãos, de forma diligente e proporcional.
O julgamento, que teve início na última quinta-feira (16), é realizado de forma virtual, e o prazo final para que os demais ministros apresentem votos é esta terça-feira (20). Considerando o número total de 11 ministros da corte, é matematicamente impossível reverter a decisão. O processo teve origem em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
No último dia 5, o relator, ministro Edson Fachin, já havia atendido aos partidos políticos por meio de liminares que suspenderam os efeitos dos decretos provisoriamente. A alegação foi de risco de violência política, devido à proximidade das eleições, acirramento da disputa por votos e polarização entre candidaturas.
Com informações SCC10
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