Vereadores de Chapecó se manifestam contra decreto federal que suspende comércio de armas e munições
22 de fevereiro de 2023
O Decreto Federal 11.366, de primeiro de janeiro deste ano, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições foi assunto em sessão ordinária, na Câmara de Vereadores de Chapecó. O vereador Cléber Fossá (MDB), teve duas proposições aprovadas por maioria de votos, em plenário. Uma Moção de Apelo pede aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a suspensão do decreto. E uma Moção de Repúdio ao presidente da República, pela publicação da decisão.
O decreto suspende o registro de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Cléber Fossá justifica a autoria das moções ao afirmar que a medida promove o cerceamento da liberdade, impactando diretamente no ramo econômico. “São atividades realizadas legalmente por milhões de pessoas no país, entre eles, comerciantes, instrutores, fabricantes, além de outros serviços que geram arrecadações enormes ao PIB nacional”, declarou.
O vereador ainda destaca que em 2005, um referendo sobre o comércio de armas e munições foi realizado no Brasil. “Naquele ano, 63% dos brasileiros repudiaram a proibição do comércio de armas e, essa decisão, não está sendo respeitada pelo atual governo”.
A Moção de Apelo será encaminhada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Já a Moção de Repúdio, será direcionada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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