STF derruba direito à prisão especial para quem tem diploma de ensino superior
31 de março de 2023
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30) para acabar com o direito à prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior até decisão penal definitiva. Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, não há justificativa constitucional para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega “a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação” no tratamento diferenciado para quem tem diploma de ensino superior.
Para Moraes, o tratamento diferenciado de determinados presos é legítimo em razão do tipo de delito, da idade e do sexo da pessoa condenada, mas isso não se aplica para quem se formou na universidade.
“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”, afirmou Moraes. “A legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, completou o ministro.
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