STF julga descriminalização do porte de drogas na próxima quarta-feira; entenda

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A ação questiona o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime a compra, guarda ou transporte de drogas para uso pessoal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pautou para a próxima quarta-feira (24) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O caso começou a ser julgado em 2015, mas foi paralisado após um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki – morto em 2017.

A ação questiona o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime a compra, guarda ou transporte de drogas para uso pessoal. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, já votou pela inconstitucionalidade do artigo. Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o parecer do relator, mas limitaram o voto ao porte de maconha.

Na pauta do STF, o item é o quarto na ordem de julgamento e será discutido no plenário físico da Corte. Como tem repercussão nacional, o que for decidido pelos ministros impactará todas as outras ações relacionadas ao tema que tramitam no país.

A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio voltou a ser assunto em abril, quando o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, defendeu que o uso de entorpecentes deve ser enfrentado como problema de saúde pública e não criminal. Para ele, a atual resposta do Estado é um desperdício de tempo, dinheiro e vidas.