Câmara aprova marco temporal das terras indígenas
30 de maio de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/07). Foram 283 votos a favor, 155 contra e uma abstenção. O marco temporal cria a tese jurídica de que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques, e, após a análise, o texto seguirá para o Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), justificou a aprovação do marco como uma sinalização ao STF de que a Casa trata o tema com “responsabilidade” e defendeu a ideia de que os povos originários tenham a possibilidade de explorar suas próprias terras. “Nós não temos nada contra povos originários, nem o Congresso tem e não pode ser acusado disso. Agora, nós estamos falando de 0,2% da população brasileira em cima de 14% da área do país. Só temos 20% da área agricultável e 66% de floresta nativa”, disse.
Um parecer da Advocacia-Geral da União de 2009 trata do assunto e aponta a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, um case de quando esse critério foi usado.
Em Santa Catarina, uma parte da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ também é usada como referência. O governo do estado requer parte da terra ocupada pelos indígenas xokleng e disputada com o argumento de que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988.
Os indígenas rejeitam todos esses argumentos. Os xokleng, por exemplo, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles tinham sido expulsos de lá.
A decisão sobre o caso de Santa Catarina está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e determinará o entendimento sobre essa situação e a validade ou não do marco temporal das terras indígenas em todo o país. A decisão impactará mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.
Entenda o marco temporal em quatro pontos:
Regime de urgência
O regime de urgência para o projeto do marco temporal foi aprovado pela Câmara na semana passada com 324 votos, bem acima dos 257 necessários.
Pauta no STF
A votação sobre a urgência desagradou a parlamentares da Rede, do PSOL, do PT, do PCdoB e do PV. A vontade das bancadas era segurar a deliberação do projeto até que houvesse a decisão do STF.
Julgamento na Corte
O julgamento no STF está marcado para 7 de junho, e o relator da ação, o ministro Edson Fachin, votou contra a tese do marco temporal.
Pressão pela votação
Para evitar que a decisão do STF saísse antes da análise do projeto na Câmara, a bancada ruralista fez o movimento de acelerar a deliberação do tema, com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, o deputado federal Arthur Oliveira Maia (União-BA), sustenta que há insegurança jurídica sobre o tema e defende a aprovação do marco.
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