Senado aprova PL que torna obrigatória igualdade salarial entre mulheres e homens
2 de junho de 2023
De acordo com o texto, empresas com 100 ou mais empregados terão que publicar semestralmente relatórios de transparência
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (1°), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto agora segue para sanção presidencial.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial seja obrigatória. Para isso, o texto estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas quando a regra for descumprida.
Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais, o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a 10 vezes o valor do novo salário devido ao funcionário discriminado. A quitação da multa, no entanto, não impede a possibilidade de indenização por danos morais.
De acordo com o texto, empresas com 100 ou mais empregados terão que publicar semestralmente relatórios de transparência. Caberá ao Poder Executivo instituir protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.
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