Manifesto da ACIC revela preocupação dos empresários com reforma tributária
6 de julho de 2023
A ACIC se manifestou perante a reforma tributária que está para se aprovada pelo governo federal. Segundo a ACIC, não se pode aniquilar a competitividade das empresas e a viabilidade dos empreendimentos produtivos, afetar a autonomia dos Estados e Municípios como entes federativos e piorar as condições de empregabilidade. Essa preocupação está expressa em manifestação pública da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) – divulgada hoje (06) – sobre o projeto de reforma do sistema tributário brasileiro que o Congresso Nacional está apreciando nesta semana.
Assinado pelo presidente Lenoir Broch, o posicionamento da ACIC tem o seguinte teor:
A preocupante reforma tributária brasileira
Ao longo de sua história, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) sempre defendeu um sistema tributário justo e simplificado. Essa postulação é sustentada em face da constatação de que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e consome um terço das riquezas nacionais.
A sociedade reclama há décadas que o Brasil é ineficiente, cobra impostos elevados e presta serviços precários. O Sistema Tributário Nacional está longe de ser ideal, porque é complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente. São milhares de normas tributárias federais e dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos mais de 5.500 municípios. O contribuinte brasileiro é atormentado por quase 90 tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, para categorias econômicas ou profissionais e empréstimos compulsórios.
A redução do peso dos tributos deve ser acompanhada pela simplificação e pela desburocratização. A burocracia é outra chaga nacional, pois se constitui em uma grande devoradora de tributos e um pesadelo para a sociedade, que não consegue crescer, em face de considerável parte dos recursos que poderiam ser aplicados na geração de empregos e no crescimento econômico serem desperdiçados na gigantesca máquina estatal.
No entendimento da ACIC, reduzir a carga tributária e a burocracia é condição necessária para dinamizar a economia, devolver a competitividade às empresas e restabelecer as condições de empregabilidade. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carga tributária aumenta brutalmente. Em 1988, ela representava 21,42% do PIB, em 2022, atingiu 33,71%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
Nesta semana, essa complexa matéria está na pauta do Poder Legislativo Federal. As Propostas de Emenda à Constituição em debate são a PEC 45/2019 de iniciativa da Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, ambas de origem do Senado. Elas propõem a unificação de tributos e a simplificação de procedimentos, mas nenhuma das três propostas sinaliza para a redução da carga tributária do País. Outro aspecto é que buscam a universalidade de incidência dos tributos, sem diferenciação de produtos essenciais ou supérfluos.
Embora não se conheça o texto final que irá à votação, as primeiras avaliações indicam que haverá aumento da carga tributária – e o consequente encarecimento dos preços finais para os consumidores – de produtos da cesta básica, do setor de serviços e de insumos para a agropecuária, entre outros itens e produtos.
A ACIC defende que a Reforma Tributária não aniquile a competitividade das empresas e a viabilidade dos empreendimentos produtivos, não afete a autonomia dos Estados e Municípios como entes federativos e não piore as condições de empregabilidade.
Governadores, prefeitos, empresários e consumidores reclamam que faltou um debate sereno, amplo e transparente em torno da reformulação do sistema tributário brasileiro, com clara indicação de onde recairão os ônus da mudança.
O que a sociedade espera do Congresso e do Governo não é o aumento de impostos, mas a racionalidade na gestão pública e a contenção de gastos. É curioso que não esteja na pauta a implantação de programas de avaliação de desempenho e controle de produção & produtividade dos agentes públicos, programas de qualidade na gestão das estruturas estatais e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Por fim, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) apela para que os 16 deputados federais e os três senadores que formam a diligente bancada parlamentar catarinense no Congresso Nacional atentem para as ponderações acima expostas ao discutirem e votarem as propostas de reforma tributária.
Chapecó, 06 de julho de 2023.
LENOIR ANTONIO BROCH
Presidente
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