COMUNICADO Prefeitura Chapecó: Notas fiscais eletrônicas
28 de novembro de 2016
A Prefeitura de Chapecó informa que o Decreto Municipal nº 32.302, de 16/03/2016, definiu o dia 30 de novembro, próxima quinta-feira, como última data para a utilização de documentos convencionais (notas fiscais de blocos preenchidas à mão). A partir de quinta-feira, 1º de dezembro, somente será permitido o uso de notas fiscais eletrônicas. A partir dessa data, portanto, notas fiscais convencionais não serão recebidas, pois não terão validade legal.
Contribuintes com notas fiscais convencionais só poderão utilizá-las até esta quarta-feira, 30 de novembro. As que não forem utilizadas até esta data, devem ser enviadas a um contador para inutilização conforme o Decreto nº 25.123, de 2012.
Fundamento legal:
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