Projeto de Lei aprovado isenta taxas de concursos públicos para doadoras de leite materno
18 de julho de 2023
Projeto de Lei é de autoria da vereadora Marcilei Vignatti (PSB)
O Poder Legislativo de Chapecó, aprovou Projeto de Lei (PL), que isenta doadoras de leite materno do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. O projeto que foi aprovado por unanimidade é de autoria da vereadora Marcilei Vignatti (PSB) e segue para sanção no Executivo Municipal.
O PL define algumas regras para a isenção na taxa de inscrição, entre elas, que as candidatas precisam ter doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões em três anos anteriores à publicação do edital do concurso. As doações realizadas devem ser emitidas pelo Banco de Leite Materno em regular funcionamento.
O texto do projeto de lei, lembra que o Banco de Leite Humano foi instalado em Chapecó em outubro de 2022, e a estrutura visa promover, proteger e apoiar o aleitamento materno, oferecendo ao recém-nascido no Hospital Regional do Oeste, o leite humano processado e de qualidade em substituição às fórmulas lácteas. A capacidade de atendimento é de duas doadoras de leite humano a cada 30 minutos e uma expectativa de coleta de leite de 20 litros/mês.
A vereadora Marcilei Vignatti explicou que o projeto de lei visa incentivar as mulheres a promoverem a doação. “São maneiras de aumentar o número de doadoras e oferecer um benefício a quem presta concursos públicos”.
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