Projeto de Lei determina transmissão on-line de licitações públicas
20 de julho de 2023
Os vereadores de Chapecó, aprovaram em sessão ordinária, Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre transmissão on-line via internet e a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas, em Chapecó, realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. O projeto é de autoria do vereador Cleber Fossá (MDB).
O PL estabelece que a gravação abrangerá o procedimento de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta como requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas. As gravações das sessões de licitação deverão ser disponibilizadas na íntegra, no site oficial de cada um dos poderes, e nas redes sociais caso possuam.
O texto ainda determina que as disponibilizações das gravações, deverão ser realizadas no prazo máximo de 72 horas após o encerramento de cada sessão de licitação e permanecerão arquivadas pelo prazo de cinco anos.
O vereador Fossá lembrou da importância da transparência dos atos e procedimentos praticados pelo setor público e seus agentes, não só como garantia de probidade do ato, mas também, como segurança jurídica e a preservação do agente público e sua atividade. “O projeto visa garantir a publicidade dos atos da administração, na área da licitação pública em conformidade com o princípio da transparência”, completou.
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