Decreto de Lula que limita o acesso a armas pode ser derrubado pela oposição; vote na enquete
25 de julho de 2023
Deputados criticam restrições e alegam violação do Estatuto do Desarmamento
Deputados da oposição protocolaram, no último sábado (22), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a lei que limita o acesso e a circulação de armas de fogo no país.
O documento é de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL) e conta com o apoio de outros 52 parlamentares, que alegam a violação do Estatuto do Desarmamento.
A lei de restrição de armas foi assinada na última sexta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT). Além da limitação na compra, o texto estipula a obrigação de transitar com a arma desmuniciada, proíbe o funcionamento 24h de clubes de tiro e divide o poder de fiscalização com a Polícia Federal – função antes exclusiva do Exército brasileiro.
“O que tem a ver as atividades de tiro desportivo dos CACs com segurança pública? Nada. ‘Segurança Pública’ se faz intensificando o controle de fronteiras; desarmando ORCRIMs; retomando as ações contra o tráfico de drogas; enfraquecendo as bases econômicas de grupos como o PCC”, argumentou o deputado Ubiratan Sanderson (PL), co-autor do PDL.
Podemos ajudar?