Cinco pessoas são condenadas por improbidade administrativa em caso que envolveu o aeroporto de Videira e gerou prejuízo ao Município
22 de setembro de 2023
Fatos ocorreram entre 2011 e 2012. Os réus são o ex-Prefeito, um empresário e três servidores efetivos. Caso teve dispensa ilegal de licitação, edital direcionado e serviço não executado. Sentença inclui pagamento de valores que superam R$ 1,2 milhão, perda de funções e direitos políticos e proibição de firmar contratos com o poder público.
Em Videira, cinco pessoas foram condenadas por improbidade administrativa em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Elas se envolveram na contratação de uma empresa para administrar e realizar obras no aeroporto Ângelo Polzoni entre 2011 e 2012, o que causou prejuízo financeiro ao Município. O caso teve dispensa ilegal de licitação, edital direcionado e serviço não executado.
Os réus são o ex-Prefeito de Videira, Wilmar Carelli; o empresário Rubens Correia da Silva Junior; e três servidores públicos até então efetivos: Arnaldo Posanske, que exercia a função de Secretário de Planejamento; Raquel Bruschi, que respondia pelo Departamento de Engenharia; e Luiz Carlos Gonsalla, que administrava o aeroporto. Eles terão que pagar multas e reparação aos cofres públicos que superam R$ 1,2 milhão em valores atualizados. Todo o dinheiro será revertido ao Município de Videira.
O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Videira, Rene José Anderle, diz que a condenação é resultado de uma investigação complexa, minuciosa e extensa, que contou com a contribuição de diversos Promotores de Justiça da área da moralidade.
Relembre o caso
Conforme a petição inicial do MPSC, em 2011, a Prefeitura de Videira contratou sem licitação a Aerosigma Serviços Aeronáuticos para prestar assessoramento e realizar obras estruturais no aeroporto municipal. A empresa demonstrou total incapacidade para as ações, o que foi atestado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Apesar disso, a Aerosigma Serviços Aeronáuticos continuou sendo beneficiada. O Município fez uma licitação no ano seguinte para tentar dar transparência ao processo, mas o que se viu na prática foi um edital direcionado para a empresa. Ela foi a única participante do certame e, naturalmente, saiu vencedora.
A investigação comprovou que a Aerosigma Serviços Aeronáuticos não realizou integralmente o serviço de assessoria para o qual foi contratada, deixando o aeroporto em situação irregular e sem segurança a seus usuários e à população do entorno.
Penas
Os cinco réus foram condenados por fraudar licitação e facilitar o enriquecimento ilícito, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, em seu artigo 10, incisos VIII e XII. Eles terão que ressarcir o dano ao erário, de forma solidária, e pagar multas individuais. Os valores atualizados superam R$ 1,2 milhão, somando juros e correção monetária.
O ex-Prefeito Wilmar Carelli teve os direitos políticos suspensos por oito anos; o empresário Rubens Correia da Silva Junior não poderá firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelos próximos quatro anos; o ex-administrador do aeroporto, Luiz Carlos Gonsalla, teve os direitos políticos suspensos por dois anos; o ex-Secretário de Planejamento, Arnaldo Posanske, e a ex-Diretora do Departamento de Engenharia, Raquel Bruschi, perderam suas funções públicas efetivas.
Com informações MPSC
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