Fim da “saidinha” impedirá que cerca de mil detentos de SC saiam às ruas
22 de fevereiro de 2024
A interrupção do benefício foi aprovada pelo Senado Federal
Prevista na Lei de Execução Penal, a saída temporária, conhecida popularmente como “saidinha” é um benefício concedido exclusivamente para os internos do regime semiaberto, com bom comportamento, que já tenham cumprido pelo menos 1/6 da pena, no caso de réus primários, e 1/4 para reincidentes, entre outros requisitos analisados pelos juízes da Execução Penal. Contudo, a interrupção definitiva da concessão do benefício está em discussão no Congresso Nacional, tendo sido aprovada pelo Senado Federal na noite da última terça-feira (20). O Projeto de Lei (PL) 2.253/2022 sobre o fim da saída temporária de presos foi de autoria da Câmara dos Deputados, e visa revogar o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício autoriza que detentos saiam até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. O benefício pode ser solicitado em qualquer período do ano, mas a maioria dos pedidos se concentram em feriados, como dias das Mães, dos Pais e Natal. Desde a aprovação do pacote anticrime em 2019, o benefício é vedado a pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte. Com o novo projeto, a lei permitirá apenas saídas de presos que estudam, proibindo a saída para visitas a familiares. O texto, aprovado no Senado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise da Câmara dos Deputados e depois, se aprovado pelos deputados, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entretanto, a tramitação do projeto vem levantando discussões quanto a constitucionalidade e dividindo opiniões entre aqueles que concordam e aqueles que discordam da suspensão do direito. Senadores e representantes públicos acreditam que o benefício da saída temporária, como está garantido na lei, coloca toda a sociedade em risco e precisa ser interrompido. “O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. (…) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante”, explicou o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Como votaram os senadores catarinenses
Dos três senadores catarinenses, dois estavam presentes na votação, Esperidião Amin (PP) e Ivete da Silveira (MDB), e votaram a favor do Projeto de Lei.
“Toda aquela controvérsia, porque esse projeto sofreu muita controvérsia, foi dirimida pelo avanço do crime. A dor ensina a gemer e as pessoas que têm alguma energia, ela anima a reagir. Esta é uma reação democrática, legal. Eu me sinto em condições de dizer aos que me cobraram que a saída temporária sai de circulação porque exorbitou”, disse Amin durante a votação no Senado.
“Votei a favor desse projeto, e dessa forma reafirmo o meu compromisso com o bem-estar e a segurança do povo catarinense. É importante destacar que o aumento da criminalidade durante esses períodos justifica uma lei mais severa. Esperamos que os deputados façam sua parte e também aprovem o projeto”, destacou também a senadora Ivete.
O senador Jorge Seif (PL) está em viagem a Dubai e se ausentou do plenário. “Precisamos celebrar nossas vitórias. A saidinha é vergonhosa para nossa população, para a justiça, para as vítimas e para as forças policiais. É um grande primeiro passo para corrigirmos tantos problemas para a liberdade que a legislação dá para criminosos”, disse Seif.
Secretaria de Segurança Pública de SC se posiciona sobre a suspensão da “saidinha”
Para o Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, Carlos Henrique de Lima, o Sargento Lima, o benefício não atende ao interesse público.
“Nós somos vítimas em potencial. A qualquer momento podemos ser vítimas de uma minoria que foi beneficiada por uma lei impensada e incorreta. A saidinha não atende ao interesse público e a suspensão do direito é algo que agora é indiscutivelmente necessário”, pontua Sargento Lima. Ele afirma ainda que uma grande parcela dos brasileiros não pode ficar “refém de uma minoria, que está colocando a vida de pessoas trabalhadoras em risco”.
Com informações SCC10
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