Aves nativas em cativeiro mantidas sob condições irregulares

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A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio dos policiais militares do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), realizaram a fiscalização de um possível cativeiro de aves nativas mantidas sob condições irregulares em bairro no município de Chapecó. Os trabalhos foram realizados ontem domingo, 2. Durante as averiguações foram constatadas 28 aves que estavam no imóvel, de forma irregular, e 20 gaiolas, foram apreendidas, ficando o responsável como fiel depositário, até decisão que confirme o destino dos petrechos e das aves. Assim, frente a não observância das regras ambientais para manter em cativeiro aves nativas, tal situação se enquadra na Lei Federal 9.605/98 em seu artigo 29, parágrafo 1º, inciso III, o qual dispõe que esta ação contraria as normas legais, estando sujeito a responder por crime ambiental. Também está previsto no Decreto Federal 6514/08, o qual regula o processo administrativo, tal fato é ali descrito pelo artigo 24, parágrafo 3º, indicando multa e apreensão das aves e petrechos utilizados para perpetrar a infração.