Conquista de Estados e Municípios: Depois de muita pressão, dívidas com a União vão diminuir

Há mais de 15 anos Estados e Municípios reivindicavam uma revisão nos critérios usados em acordos de renegociação das dívidas com o Governo Federal. Os contratos firmados, sobretudo na década de 90, vinham sobrecarregando as finanças, com prejuízos à capacidade de investimentos.  

 

A necessidade de reformar as regras, possibilitando reduzir e renegociar as dívidas com novos cálculos, foi pauta de inúmeros Movimentos Municipalistas, com atuação decisiva de entidades como a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) . Os Senadores apoiaram a revisão dos contratos fortalecendo a luta dos gestores públicos, em especial Prefeitos e Governadores. 

 

Em 29 de dezembro de 2015 o Governo Federal publicou o Decreto nº 8.616 que regulamentou a Lei Complementar nº 148/2014 e o art. 2º da Lei nº 9.496/1997. Novos critérios de financiamento, refinanciamento e programa de reestruturação e ajuste fiscal foram dispostos, possibilitando também a revisão de multas e juros. 

 

A medida beneficia diversos entes federados, entre eles sete municípios do Oeste, incluindo Chapecó. Segundo o Secretário de Fazenda de Chapecó, Geralci João Ampolini, a situação financeira dos Municípios exigiu que o Governo Federal revisasse os contratos em vigência para possibilitar, principalmente, o refinanciamento de dívidas em curso.

 

Na última semana, uma equipe do Banco do Brasil participou de uma audiência com o Prefeito Luciano Buligon e o Secretário de Fazenda do Município para apresentar as alterações. 

 

Histórico de Chapecó 

 

Em 30 de novembro de 1999 a Administração Municipal de Chapecó uniu todas as dívidas firmadas ao longo da década de 90 com diversas instituições financeiras e refinanciou junto ao Banco do Brasil, em um único pacote. Essa prática é resultado de um acordo da União com Estados e Municípios na época, que possibilitou o refinanciando das dívidas. Os contratos assinados previam prazo de pagamento de 30 anos, juros que variavam de 6% a 9% anuais e atualização monetária calculada mensalmente com base no IGP-DI. 

 

Em função da crise financeira instalada no país que desencadeia um forte desequilíbrio orçamentário nas contas dos Municípios, desde o início de 2015 a Administração Municipal de Chapecó maximiza as ações de contenção de gastos e buscas por novas receitas. “Todas as medidas adotadas visam garantir as contas equilibradas, não aumentar impostos e ampliar os serviços”, destaca o Prefeito Luciano Buligon.

 

Legislação Municipal 

 

Nesta quinta-feira (28-01) o Prefeito, Luciano Buligon sancionou a Lei nº 6.841 que autoriza o autoriza o Município a celebrar o termo aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº. 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 e suas edições anteriores, nos termos das Leis Municipais nº. 4.073, de 26 de novembro de 1999 e nº. 4.007, de 9 de julho de 1999.

 

Refere-se ao contrato de Consolidação e Financiamento de Dívidas, firmado entre o Município de Chapecó e a União, representada pelo Banco do Brasil S.A., em que o Município de Chapecó, confessou ser devedor da importância de R$ 8.231.276,76, em 31 de janeiro de 1999, decorrentes de contratos junto à Caixa Econômica Federal e ao Badesc – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina. 

 

Conforme documentação expedida pelo Banco do Brasil, o valor do saldo devedor atual é de R$ 9.122.829,34, sendo que com o novo aditivo a ser firmado, haverá um abatimento na ordem de R$ 6.486.312,43, ficando um saldo devedor de R$ 2.948.308,12.