“Deforma” Tributária é uma ameaça a economia brasileira
16 de julho de 2024
Senado tem a obrigação moral e política de corrigir essa irresponsabilidade
O consenso entre os brasileiros é que o sistema tributário necessita de uma reforma urgente. Todos os impostos causam distorções na economia, mas um sistema menos complexo, com maior neutralidade, que ofereça maior segurança jurídica e se baseie em impostos com amplas bases de tributação e alíquotas reduzidas poderia impulsionar significativamente a produtividade do país. A tão debatida reforma tributária, discutida há décadas no parlamento, prometia justamente isso. No entanto, o texto apresentado pela Câmara dos Deputados e aprovado na última quarta-feira (10) está longe dessas expectativas. A reforma, ou melhor, a “deforma” tributária, não simplifica o sistema, cria mais distorções e ainda eleva a carga tributária.
Sistema tributário brasileiro
É amplamente reconhecido que o sistema tributário brasileiro é ineficiente e problemático. Com 92 tributos diferentes, o Brasil ocupa o topo da lista dos países onde as empresas mais tempo levam para calcular e pagar impostos. Além disso, a insegurança jurídica associada à legislação tributária é alarmante: estima-se que o contencioso tributário corresponda a cerca de 75% do PIB nacional. Esse cenário contribui para diversas distorções econômicas que impedem o desenvolvimento do país. A Zona Franca de Manaus, por exemplo, ao incentivar a instalação de indústrias na Amazônia, gera custos logísticos exorbitantes e prejudica a competitividade da indústria nacional. Por outro lado, os benefícios tributários concedidos às empresas enquadradas no SIMPLES Nacional desestimulam o crescimento e diminuem a produtividade da economia, pois empresas menos eficientes competem com uma carga tributária reduzida em relação às maiores. Enfim, poder-se-ia elencar uma série de distorções no atual sistema tributário que freiam o crescimento econômico do Brasil. A questão central é: a reforma soluciona algum desses problemas? Pelo contrário, em muitos casos, ela os amplifica. Em primeiro lugar, a reforma tributária não é neutra, pois vários setores da economia terão alíquotas reduzidas, enquanto outros serão penalizados com o “Imposto Seletivo”, um eufemismo para a taxação das exportações de minérios e petróleo, fundamentais para manter a balança comercial positiva do país. As distorções regionais também persistem. As montadoras de veículos no Nordeste poderão usar crédito presumido de 11,6%, e o regime especial da Zona Franca de Manaus permanecerá inalterado. Além disso, novas distorções serão introduzidas com a criação de um regime de tributação diferenciado para os “nanoempreendedores”. A tão prometida simplificação do sistema tributário também não virá de imediato. Até 2033, durante o “período de transição”, os brasileiros precisarão conviver com dois regimes tributários simultâneos. Isso implicará mais trabalho para calcular impostos e mais insegurança jurídica pela próxima década.
Qual objetivo da Reforma, ou melhor, a “deforma” tributária
Se a chamada “reforma” não simplifica o sistema nem soluciona as distorções econômicas, qual é o seu verdadeiro objetivo? A resposta é clara e inequívoca: aumentar impostos! O atual governo abandonou qualquer pretexto de compromisso com o controle do gasto público. O Teto de Gastos foi sacrificado ainda antes da posse, uma confissão explícita de que a gastança desmedida estava no horizonte. Não é coincidência que o atual déficit nominal tenha superado até mesmo os piores momentos da pandemia! O resultado primário das contas públicas, ajustado pela inflação, que registrava um superávit de R$ 126 bilhões ao fim do mandato de Bolsonaro, transformou-se em um déficit abissal de R$ 280 bilhões em maio de 2024. A relação dívida-PIB, que era de 71,7%, já subiu para 75,7% e segue em trajetória ascendente. E tudo isso ocorre apesar dos recordes de arrecadação, revelando uma gestão fiscal desastrosa e irresponsável. Nossos deputados, sempre tão benevolentes, decidiram estabelecer um limite de 26,5% na alíquota do IVA brasileiro, evitando assim que conquistássemos o título de maior IVA do mundo, atualmente ostentado pela Hungria com seus 27%. Além disso, num surto de generosidade, criaram um esquema de cashback do IVA sobre certos itens para, supostamente, mitigar a regressividade do imposto sobre consumo. No entanto, nossos nobres parlamentares — tão bem-intencionados quanto desatentos — esqueceram-se de considerar a logística envolvida e a altíssima probabilidade de fraudes nesse sistema. E como se não bastasse, esquecerem que a proliferação de benefícios sociais irá desestimular o trabalho.
Impacto da atividade econômica
A reforma, inevitavelmente, terá um impacto negativo sobre a atividade econômica. O setor de serviços, que responde por 70% do PIB do país e mais de 60% dos empregos, enfrentará um aumento brutal na carga tributária. Embora seja difícil estimar o impacto exato sobre cada segmento, para aqueles fora da alíquota preferencial, a carga tributária deve dobrar. O setor de construção e aluguéis será um dos mais penalizados. O Brasil deverá cobrar IVA sobre aluguéis residenciais, uma prática praticamente inexistente no mundo. Como calcular o valor adicionado do aluguel de uma residência, considerando que quase não existirão créditos para esse tipo de atividade? E por que o governo aplicaria uma taxação tão elevada sobre uma necessidade básica das famílias? Essas são questões que nossos parlamentares precisam responder. Além disso, o IVA sobre a venda de imóveis é tão absurdo quanto a taxação dos aluguéis. Considerando o IVA e o ITBI, a compra de imóveis fora dos programas de habitação popular sofrerá um imposto de quase 21%. Será o fim do sonho de muitas famílias de conseguir comprar uma casa melhor. Considerando todos os defeitos gritantes da proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, é imperativo que o Senado corrija as aberrações presentes no texto atual. Se isso não for feito, a economia brasileira definhará lentamente durante o “período de transição” da reforma. Arthur Lira e os demais deputados, que aprovaram mais de 500 páginas de texto poucos minutos após sua finalização, escolheram brincar com o futuro econômico do país em troca de emendas parlamentares. O Senado tem a obrigação moral e política de corrigir essa irresponsabilidade. Caso contrário, o impacto econômico da reforma será nada menos que desastroso, condenando o Brasil a um futuro de estagnação e declínio.
Com informações SCC10
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