Tribunal de Justiça aprova doação de prédio do antigo fórum de Chapecó ao município
22 de agosto de 2024
Projeto de lei agora seguirá para apreciação na Alesc
Em sessão realizada na manhã de ontem quarta-feira (21/8), os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovaram a minuta de projeto de lei que autoriza o Poder Judiciário catarinense (PJSC) a doar, ao município de Chapecó, o imóvel que abrigou o fórum local até 1998, localizado na avenida Nereu Ramos, no centro da cidade. O prédio, anteriormente disponibilizado ao Estado de Santa Catarina, teve sua cessão de uso encerrada e retornou recentemente à administração do PJSC.
Em contrapartida, o município deve ceder espaço adequado, no mesmo prédio, para o Escritório Social – que será instalado – e para o Conselho da Comunidade. O imóvel possui área construída de aproximadamente 1.943,09 m². A doação permitirá a criação de um espaço multifuncional que beneficiará toda a comunidade de Chapecó, além de gerar economia ao município, que poderá abrigar serviços públicos atualmente instalados em imóveis alugados.
“[…] a doação ao município, com a condição de funcionamento do Escritório Social e do Conselho da Comunidade, representa um avanço significativo em termos de política pública, promovendo a segurança e o bem-estar da população”, ressalta o texto sugerido pela minuta.
O pedido de doação foi feito pessoalmente pelo prefeito João Rodrigues, em fevereiro deste ano, ao presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, na capital. Na última quarta-feira (14/8), o presidente, em passagem pelo Oeste, retribuiu a visita para adiantar a notícia de que a doação estava bem encaminhada, mas que ainda era preciso passar por sessão do Órgão Especial. Com essa etapa vencida, o projeto será encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa (Alesc) e posterior sanção do governador do Estado, Jorginho Mello. O prédio onde o fórum atende hoje foi construído em terreno cedido pelo município à época.
Conselho Comunitário e Escritório Social
O Conselho da Comunidade, já em atividade em Chapecó, tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares, e auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas determinadas em sentenças condenatórias.
O Escritório Social complementará o atendimento aos apenados, pois é essencial para criar uma rede de atendimento que ofereça suporte aos egressos do sistema prisional e para facilitar a reintegração social e a redução das taxas de reincidência criminal.
O escritório também desempenha um papel crucial ao fornecer assistência social, encaminhamentos para tratamento de dependência química, acesso a serviços de saúde, educação e oportunidades de trabalho. Esse suporte é fundamental para garantir que os egressos tenham acesso a direitos sociais e possam reconstruir suas vidas de maneira digna e produtiva.
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