Moraes bloqueia contas da Starlink e X informa que não cumprirá ordem
30 de agosto de 2024
O ministro mandou notificar o bilionário para que ele indicasse, em 24 horas, um representante da plataforma no País
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de intimar o dono do X, Elon Musk, marcou um novo capítulo do embate travado entre os dois e ampliou os questionamentos a condutas do magistrado. Quase duas semanas depois de Musk anunciar o fechamento de escritórios no Brasil após descumprir ordens de Moraes, o ministro mandou notificar, nesta quarta, 28, o bilionário para que ele indicasse, em 24 horas, um representante da plataforma no País. Na noite desta quinta, 29, o X informou que não cumpriu o prazo estipulado pelo ministro e disse que aguardava o bloqueio de suas atividades. Em outra frente, o ministro do Supremo determinou o bloqueio de contas da Starlink, empresa de internet via satélite de Musk. Moraes considerou a existência de um “grupo econômico de fato” sob comando do empresário e mandou bloquear todos os valores financeiros para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira ao X. Musk reagiu e chamou Moraes de “tirano” e “ditador”. Em comunicado enviado aos clientes, ontem, a Starlink classifica a decisão do ministro de “inconstitucional” e afirma que vai recorrer. “Esta ordem foi emitida em segredo e sem dar à Starlink qualquer um dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil”, diz o texto. Se, por um lado, prevalece entre ministros do Supremo o respaldo a decisões de Moraes para disciplinar plataformas que se recusam a cumprir ordens judiciais, a exemplo do X, por outro, juristas ouvidos pelo Estadão disseram considerar atípica e até ilegal a forma adotada por Moraes para intimar Musk. O ministro mandou a secretaria do STF notificar o empresário por “meios eletrônicos”. A conta institucional da Corte no X enviou a intimação por meio da própria rede social, em resposta ao perfil oficial da plataforma. Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a intimação, da maneira como foi feita, é inválida. Segundo ele, Musk, como cidadão estrangeiro, deveria receber a notificação por meio de carta rogatória, e não por meios eletrônicos. Conforme Marsiglia, caso Moraes suspenda as atividades do X por falta de resposta de Musk, a medida será ilegal. “Essa intimação, feita pelo X, é nula. É como se o X e o representante (da empresa) não tivessem recebido a intimação. Então seria ilegal qualquer medida decorrente de uma intimação nula”, disse Marsiglia. O dono do X não tem mais advogados constituídos no País.
O professor Filipe Medon, da FGV Direito Rio, avaliou que a citação digital do X via redes do Supremo é uma “situação sem precedentes”, por meio da qual Moraes buscou contornar a morosidade dos mecanismos de cooperação jurídica internacional. “Em princípio, a intimação é válida”, afirmou o professor. Ele alertou, contudo, que existem dúvidas sobre quem deveria ser o destinatário da citação e “como é possível comprovar a ciência inequívoca do recebimento”. Especialista em Direito Processual, Ludgero Liberato observou que a intimação por rede social não dá garantias do recebimento por parte do destinatário da ordem. “É preciso que haja certeza inequívoca de que a pessoa recebeu (a intimação)”.
STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou sobre o tema, que é controverso. Em agosto do ano passado, a Terceira Turma do STJ negou, em agosto de 2023, provimento a um recurso de uma credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de uma citação pessoal. Os ministros entenderam que a citação por aplicativos e redes não tem base legal. “O STJ entende não ser possível (o envio de notificação por aplicativos e redes sociais), mas a última palavra cabe ao Supremo, que pode causar mudança de orientação do STJ e dos demais tribunais, causando gigante insegurança jurídica”, disse o especialista em Direito Constitucional Thiago Pádua.
Embate
Desde abril, Musk e Moraes trocam ataques públicos nas redes. Enquanto o ministro cobra do X o cumprimento de decisões judiciais em investigações sobre a disseminação de notícias falsas e de ataques às instituições democráticas, o bilionário alega que Moraes infringe os princípios da liberdade de expressão. Esse embate se soma a outras controvérsias envolvendo Moraes, que se tornou alvo de críticas pela concentração de poder na condução de inquéritos no STF dos quais é relator, como o das fake news e o das milícias digitais. Musk foi incluído como investigado neste último inquérito por “dolosa instrumentalização” do X. Em outra polêmica recente, Moraes determinou a abertura de investigação para apurar o vazamento de mensagens de seu gabinete – as conversas indicam que ele encomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma não oficial, relatórios sobre bolsonaristas.
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