STF amplia a Lei Maria da Penha para proteger casais homoafetivos e mulheres trans

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A decisão foi tomada no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em uma sessão virtual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada também em relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino e de mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em uma sessão virtual encerrada no dia 21 de fevereiro. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apontou que o Congresso Nacional ainda não aprovou leis específicas para proteger esses grupos, configurando uma omissão. Ele destacou que a tramitação de projetos de lei não impede que a omissão seja considerada inconstitucional, e a medida visa garantir os direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades. A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) questionava a demora do Congresso em aprovar uma legislação mais específica sobre as relações de casais homoafetivos do sexo masculino. Embora existam outras leis que tratam de agressões e crimes contra a integridade física, o ministro explicou que a Lei Maria da Penha é mais eficaz, pois oferece medidas protetivas específicas para garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. Moraes também ressaltou que o Estado tem a obrigação de proteger todos os tipos de famílias, incluindo casais homoafetivos masculinos, desde que haja subordinação em casos de violência. Além disso, o ministro explicou que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a travestis e transexuais com identidade social feminina, que mantêm relações afetivas em ambiente familiar. Com essa decisão, a palavra “mulher” na lei passa a abranger tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino, “já que a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”. Por fim, Moraes concluiu que a não aplicação da Lei Maria da Penha em casos envolvendo casais homoafetivos masculinos e mulheres travestis ou transexuais poderia criar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica, “já que esses acontecimentos permeiam a sociedade de forma atroz”.

Com informações Metrópoles