Capacitação sobre Leis Eleitorais é promovida pela Acamosc

Segundo o presidente da Acamosc, o vereador de Chapecó, Diego Alves, o objetivo é preparar candidatos e pré-candidatos para que possam entender a importância de um parlamentar e suas funções. “Queremos capacitar os vereadores de toda a região Oeste para que possam alcançar postos mais altos. Essa é a intenção da Acamosc”, declarou. Ainda de acordo com ele, também é importante que os servidores estejam bem preparados para que possam dar amparo aos lesgisladores.

A assessora contábil, Angelita de Conto palestrou sobre vedações em final de mandato para administradores municipais. Em sua palestra, ela explicou que dentre as principais vedações no último ano de mandato, há o aumento da despesa com pessoal nos últimos 110 dias, e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata de contrair obrigações que não possam ser cumpridas até o final do mandato. Para Angelita, é necessário que as Câmaras possuam um corpo técnico qualificado que possa atender as exigências da Instrução Normativa 20 (IN 20). “Com base na IN 20, a partir de 2016 as Câmaras passam a ter relatório de gestão, prestando conta dos programas de governo, terceirizações, quadro de pessoal, gratificações, gestão patrimonial, licitações e contratos”, destacou.

Já assessoria jurídica promoveu um debate sobre novas regras da legislação eleitoral e o calendário eleitoral par 2016. Muitas regras apenas foram relembradas e alguns pontos controversos foram debatidos, sendo que não sofreram alterações. “Tratamos de forma especial sobre a alteração promovida na legislação eleitoral pela Lei 13.165/2015, que possibilitou, entre outras coisas, que os agentes políticos, investidos em cargos eletivos possam trocar de partidos sem que percam seus cargos”, explicou o assessor legislativo, Dirceu Rodrigues.

Outro ponto trazido ao debate foi a diminuição do prazo para a campanha eleitoral oficial, assim como, a redução do tempo e prazo da campanha transmitida em rádio e televisão. A assessora jurídica, Loiva Dal Piva também explica que com aproximação dos prazos, muitas dúvidas ainda irão surgir, até porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 05 de março para emitir a atualização da Resolução número 23.450/2015. “Esta é a Resolução que instituiu o calendário eleitoral para 2016. Todos os agentes políticos estão à espera da promulgação da PEC 113/2015, para que se oportunize a todos a mudança de partido sem que se corra o risco da perda do mandato”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa Acamosc